Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Vícios na decisão embargada. Inocorrência. Matéria de fundo enfrentada. Prequestionamento que resulta do enfrentamento da questão jurídica pelo acórdão, independentemente da transcrição literal e expressa dos art. Mencionados. Inadmissibilidade da cobrança da comissão de permanência, isoladamente, em montante superior aos encargos contratados para o período de normalidade, razão pela qual deve ser decotada para o mesmo patamar dos juros remuneratórios, nos termos das Súmula 296/STJ e Súmula 472/STJ. Embargos rejeitados.
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