Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Arrolamento de bens. Ex-cônjuges. Pretendido bloqueio de ativos financeiros de titularidade de pessoa jurídica. Indeferimento. Esposa que não se torna automaticamente sócia da empresa cujas cotas pertencem ao marido. Medida que pode comprometer a atividade empresarial. Expedição de ofícios indeferida. Urgência não constatada. Possibilidade de deferimento oportunamente, na fase instrutória. Decisão mantida. Recurso improvido.
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