Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Plano de saúde empresarial. Rescisão unilateral do contrato coletivo celebrado entre a empresa em que a autora trabalha e a ré Autora diagnosticada com câncer. Autora que pretende a migração de plano coletivo para plano individual sem período de carência. Direito da autora à migração reconhecido. Contrato de seguro-saúde que deve estar em conformidade com sua função social. Nega-se provimento ao recurso.
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