Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2004.5500

1 - TJSP Mandato. Representação processual. Ação de reintegração de posse. Determinação de regularização da representação e juntada dos originais da procuração. Desnecessidade. Documentos juntados aptos a comprovar a capacidade postulatória. Ônus, ademais, da parte contrária de impugnar e de provar eventual vício. Intimação pessoal da parte. Obrigatoriedade, a fim de levar a seu conhecimento o vício verificado no processo. Extinção do processo, sem exame do mérito afastada. Recurso provido.

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