Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. aposentadoria por invalidez. pedido de reajuste de acordo com o novo teto estabelecido pela emenda constitucional 41/03. inaplicabilidade. critérios de reajustamento da renda mensal definidos na lei de benefícios e custeio. improcedência mantida. recurso não provido.
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