Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2004.9400

1 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar. Busca e apreensão de bens móveis. Demanda extinta por entender inadequada a via eleita. Descabimento. Compra com cláusula de garantia em alienação fiduciária. Medida processual adequada. Extinção afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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