Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Decadência. Prazo. Ação de revisão de renda mensal inicial de auxílio-acidente. Concessão anterior à entrada em vigor da Lei 9528/97. Prazo decenal superado. Caducidade do direito da autora. Ocorrência. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação.
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