Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte. Produtos trazidos por via marítima. Retenção em decorrência de divergência entre os produtos e a documentação. Atraso na liberação que impediu a consignatária de cumprir contrato com terceira empresa, acarretando a Resolução dessa avença. Responsabilidade da transportadora reconhecida, eis que a ela se impunha a emissão correta da documentação de transporte. Indenização a título material devida. Recurso parcialmente provido.
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