Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Pretensão do Ministério Público autor a abstenção de exploração da área destinada à reserva legal pelos réus. Pedidos da inicial referentes à instituição, medição, demarcação e recomposição da área julgados extintos, por ausência superveniente de interesse de agir, julgada procedente a obrigação de não fazer impondo aos requeridos absterem-se de explorar a área destinada à reserva legal. Atual CF que concede novos prazos para a instituição da reserva legal. Sentença mantida. Recurso improvido.
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