Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Cobertura. Pagamento parcial realizado na esfera administrativa. Acidente ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 340/06, convertida na Lei 11482/07. Diferença de indenização. Aplicação do valor do salário mínimo vigente à época do pagamento a menor, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Cabimento. Ausência de inconstitucionalidade no critério adotado. Ação procedente. Recurso provido.