Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Adjudicação compulsória. Ação versando sobre direitos reais em face da Fazenda Pública. Lapso prescricional quinquenal. Inaplicabilidade. Imóvel integrante de assentamento rural. Bem público. Impossibilidade de outorga de escritura definitiva a particular. Preliminar não acolhida. Agravo retido desprovido.
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