Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato bancário. Liminar deferida para impedir que o banco efetue descontos na conta corrente da autora. Fixação de multa cominatória em valor excessivo e desproporcional. Redução para um patamar adequado. Necessidade. Recurso provido em parte.
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