Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO ADMINISTRATIVO. Cobrança. Portaria SUP/DER 43/95 e TAM 019/95. Expurgo do reajuste «pro rata tempore e de suposta expectativa inflacionária. Prescrição parcial pronunciada em primeiro grau. Pertinência, em face do princípio da «actio nata. Consolidação da dívida para fins de participação no programa estadual de desestatização. Lançamento de pagamentos não efetuados. Supressão da correção monetária no período denominado «buraco Negro. Supressão de suposta expectativa inflacionária. Procedência. Pertinência, em face da vedação do enriquecimento ilícito. Retomada da execução do contrato renovada redução, apoiada na Portaria SUP/DER 8/95. Ilegalidade, em face da Lei 8880/94, Da exclusão do reajuste «pro rata tempore entre os dias 15 E 31 de março de 1994. Procedência. Pertinência, em face da jurisprudência formada em torno do texto legal. Recursos e reexame necessário não providos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;