Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Pactuação de valor fixo mensal para serviço de telefonia. Cobrança injustificada pela prestadora de serviços de valor maior. Pretensão de ressarcimento em dobro dos pagamentos. Descabimento. Quitação não comprovada. Recurso parcialmente provido.
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