Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Indeferimento da antecipação. Inconformismo. Acolhimento. Alegação de abusividade no porcentual de reajuste das mensalidades para o grupo de aposentados, em total descompasso com o índice aplicado ao grupo de funcionários da ativa. Reajuste que parece abusivo e coloca os consumidores em desvantagem exagerada. Inteligência do CDC, art. 51, IV, cumulada com o § 1º, III. Autores que pretendem o afastamento do reajuste, com a correção das mensalidades pelos índices da inflação ou pelo índice aplicado ao grupo dos funcionários da ativa. Deferimento. Determinação de aplicação do mesmo índice de reajuste dos funcionários da ativa e emissão de novos boletos de cobrança. Decisão reformada. Recurso provido.
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