Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2007.2400

1 - TJSP Contrato bancário. Tarifas bancárias. Licitude da cobrança das tarifas de cadastro, registro/gravame e serviços concessionária/lojista. Tarifas expressamente pactuadas, encontrando respaldo nas Resoluções 2303/1996 e 3518/2007 do BACEN, com redação alterada pela Resolução 3693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo banco ao consumidor. Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas. Sentença mantida. Recurso negado.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
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