Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação. Condições. Acidente do Trabalho. Problema colunar. Trabalhadora. Contribuinte individual. Ausência de previsão legal para a concessão de benefício acidentário. «A atividade desempenhada pela obreira na qualidade de contribuinte individual carece de amparo infortunístico na forma da legislação vigente. Carência da ação decretada de ofício. Apelação prejudicada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;