Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente. Parte que pretende aumentar o valor da renda mensal para um salário mínimo, invocando o CF/88, art. 201, § 5º. Atual § 2º. Inaplicabilidade de tal regra aos benefícios que complementam a renda do segurado em face da restrição parcial de sua capacidade de trabalho. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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