Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Loteamento. Taxa de manutenção. Cobrança. Obrigação mensal decorrente de serviços prestados ou postos à disposição. Admissibilidade. Comprovação de sistema próprio de captação da água. Abatimento da prestação. Necessidade. Exigibilidade das prestações em valor equivalente aos terrenos não edificados. Recurso parcialmente provido.
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