Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Pedido de restituição imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente. Impossibilidade. Contrato submetido às diretrizes da Lei 11795/08, que prevê a restituição dos valores pagos mediante contemplação, por sorteio, em igualdade de condições com os consorciados ativos no grupo. Dedução das taxas de administração, seguro e cláusula penal. Cabimento. Recurso provido em parte.
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