Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido indeferido em primeira instância. Possibilidade de concessão da benesse. Comprovada a precariedade financeira da empresa, com processo de recuperação judicial e com enorme endividamento bancário. Decisão reformada. Benefício deferido. Recurso provido..
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