Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2008.4400

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de consórcio para aquisição de imóvel residencial. Inadimplemento nos últimos meses. Tentativa de negociação da dívida. Leilão extrajudicial do bem. Pretensão de suspensão. Admissibilidade. Depósito do valor incontroverso. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. Recurso provido.

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