Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2008.4900

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Despesas de guincho e remoção do bem, estadia do veículo em pátio e encargos fiscais. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento, por se tratar de obrigação «propter rem. Resguardado o direito de regresso do agente financeiro em face do devedor fiduciante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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