Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Policial Militar. Candidato considerado inapto nos exames médicos pelo fato de ter os joelhos recurvados. Patologia do autor prevista no edital, que indica inaptidão. Sentença denegatória confirmada. Recurso não provido.
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