Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Projeto de iniciativa de vereador, que «dispõe sobre a proibição do uso de telefones celulares ou equipamentos similares no interior das agências bancárias e dá outras providências. Inocorrência de vício de iniciativa. Ausência de aplicação de multa, com necessidade de fiscalização. Criação de obrigações somente para a instituição bancária. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação julgada improcedente.
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