Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Débito incluído em programa de parcelamento incentivado. Inadimplemento de parcela que levou à exclusão do programa. Direito líquido e certo não comprovado. Dilação probatória. Necessidade. Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso não provido.
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