Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Pedido de dispensação gratuita de medicação para tratamento médico. Silêncio do enfermo quanto à necessidade de continuação do tratamento clínico. Falta de apresentação de relatório e receita médica atualizados. Carência superveniente da ação. Extinção do processo. Recursos providos em parte.
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