Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Alegação de alienação do veículo quando das infrações. Demonstração. Ausência. Alienação sem a regular transferência e sem comunicar o órgão de trânsito. Responsabilidade solidária do alienante nos termos do Lei 9503/1997, art. 134. Sentença de improcedência da declaração de nulidade mantida. Recurso não provido.
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