Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte. Falta de pagamento de faturas cujos valores em muito extrapolam a média de consumo mensal registrada no imóvel da autora. Ônus da concessionária ré comprovar a existência de irregularidades, vazamentos ou defeitos da unidade consumidora, ou até mesmo o efetivo consumo da água cobrada, com base na inversão do ônus da prova em favor do consumidor e impossibilidade de prova negativa pela autora. Provas a justificar o efetivo consumo de água lançado nas faturas. Ausência. Inexigibilidade dos valores cobrados pela concessionária. Sentença reformada. Recurso provido.
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