Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Decisão judicial que determinou a revisão do cálculo de consumo de energia elétrica no período da suposta irregularidade, mediante levantamento no local dos fatos. Impossibilidade. Imóvel que estava locado naquele período e a pessoa não mais reside no imóvel. Critérios para recálculo da fatura. Necessidade. Reconhecimento. Embargos conhecidos e acolhidos.
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