Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Coisa Comum. Imóvel. Bem utilizado exclusivamente por estabelecimento comercial de sociedade dos demais condôminos. Direito dos coproprietários ao recebimento de alugueres na proporção da parte ideal, pela não fruição do bem. Caracterização. Dever do corréu de indenizar os autores pela utilização do bem, enquanto esta se perdurar. Valores devidos a partir da notificação extrajudicial, a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso provido.
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