Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. Rejeição. Cabimento. Taxa judiciária imposta em ação de execução de título extrajudicial. Prescrição. Inocorrência. Crédito tributário constituído dentro do prazo legal e ajuizado antes de transcorrido o lapso prescricional. Liquidez e certeza do título e eventuais irregularidades formais devem ser discutidas em via própria. Decisão mantida. Recurso não provido.
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