Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil coletiva. Pretensão de obstar prática abusiva consistente na imposição aos consumidores de custos referentes à taxa de retorno nos contratos de financiamento de veículos novos. Ação direcionada contra a fornecedora de veículos, a concessionária. Aludida taxa inserida pela instituição financeira. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;