Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Decadência. Prazo. Indenizatória. Ação decorrente de suposta fraude cometida pelo fornecedor. Pedido fundado na suposta desconsideração à dignidade humana do consumidor. Autor que não pleiteia nenhuma das hipóteses previstas no CDC, art. 18, § 1º. Inaplicabilidade do prazo decadencial de noventa dias previsto no art. 26, II, do citado código. Recurso não provido.
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