Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cobrança de tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança, desde que não represente vantagem exagerada do agente financeiro. Abusividade não evidenciada no caso concreto. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado o adesivo do autor.
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