Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2010.8300

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional. Financiamento. Avença celebrada posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o 2170-36/2001. Capitalização. Admissibilidade. Contratação expressa. Cobrança de taxa efetiva anual. Abusividade. Inocorrência. Recurso não provido neste aspecto.

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