Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Recusa de matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental. Contrariedade à CF/88 e às normas infralegais expedidas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação. Violação a direito líquido e certo. Reconhecimento ao direito do impetrante em realizar a inscrição. Segurança concedida. Recurso provido.
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