Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2011.0700

1 - TJSP Acidente do trabalho. Obreiro beneficiário de dois auxílios-acidentes, ambos concedidos mediante decisão judicial, transitada em julgado. Cancelamento do primeiro auxílio acidente, em sede administrativa. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência do CPC/1973, art. 474. Restabelecimento determinado. Sentença confirmada nessa parte. Não conheço do apelo autárquico e dou parcial provimento ao recurso oficial.

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