Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. «Astreintes. Aplicação no caso de descumprimento de comando judicial. Cabimento. Redução em caso de constatada exorbitância. Possibilidade. Ademais, o valor fixado não se destina a ressarcimento de perdas e danos, devendo ser fixado em montante suficiente para inibir eventual recalcitrância do destinatário da ordem, sem, contudo, permitir enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. Recurso provido.
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