Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento. Cobrança de mensalidades escolares. Aplicação do lapso prescricional quinquenal, conforme regra do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prazo que se inicia a partir do vencimento de cada parcela, e não a partir da celebração do contrato. Prescrição consumada apenas em relação às parcelas vencidas. Sentença de extinção afastada. Julgamento determinado. Recurso provido.
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