Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Requisitos. Contrato de prestação de serviços educacionais. Suficiência. Documento que, por si só, comprova uma obrigação. Prova hábil a instrução do processo monitório. Inteligência do CPC/1973, art. 1102-A. Ré-embargante que não negou o contrato e dele se beneficiou. Formação do título executivo. Pagamento do valor devido. Cabimento. Ação parcialmente procedente. Recurso provido.