Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento de mensalidades escolares. Obrigação líquida. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada vencimento e sem prejuízo da multa de 2% sobre o valor do débito, conforme previsão contratual. Recurso provido.
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