Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Condomínio. Contrato. Seguro. Cobrança. Segurado que foi acionado para pagamento de indenização por responsabilidade civil e não comunicou a seguradora quando da citação e nem denunciou à lide, somente comunicando a seguradora após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Prescrição. Afastamento. Termo inicial do prazo prescricional que coincide com a data do efetivo pagamento da dívida pelo autor. Princípio da «actio nata. Pretensão de recebimento da verba após o efetivo pagamento da verba indenizatória. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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