Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a abusividade na cobrança da tarifa de abertura de crédito, tarifa de registro e de terceiros, firmada com o agente financeiro. Cabimento. Serviços previstos no contrato. Valores a serem pagos expressamente pactuados. Admissibilidade da cobrança. Recurso do réu provido.
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