Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Alvará judicial. Pedido de levantamento integral, pela companheira sobrevivente, de valores relativos ao seguro obrigatório. Deferimento em parte pelo Juízo singular. Necessidade do pagamento ser feito levando-se em conta os textos legais vigentes à época da morte do segurado. Reconhecimento. Recurso provido.
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