Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de erro material e contradição no julgado, decorrente do afastamento da exigibilidade da multa cominatória fixada em sede de antecipação de tutela e confirmada na sentença. Inocorrência de vícios na decisão embargada. Matéria de fundo enfrentada. Expressamente indicado no corpo do acórdão que as astreintes não fazem coisa julgada e podem ser revistas a qualquer tempo e fase do processo. Circunstância no caso em testilha que a obrigação foi cumprida pelo embargado antes da publicação da sentença, tornando desnecessária a manutenção da multa. Embargos rejeitados.
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