Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. contrato. financiamento imobiliário. seguro habitacional. mutuário da cdhu. aposentadoria por invalidez. quitação do contrato. recusa sob o argumento de que a doença geradora da invalidez é anterior à sua celebração. impossibilidade de se determinar o início da doença diagnosticada como transtorno de ansiedade paroxística episódica e que se desenvolveu após o contrato, conforme comprovam os atestados médicos juntados. cumprimento, pelo autor, de todas as exigências burocráticas previstas no contrato, para quitação do imóvel. garantia ao direito fundamental e social à moradia daquele incapacitado definitivamente para o trabalho que deve ser reconhecida, vez que o pleito dos autos está amparado nas cláusulas contratuais estipuladas pelas próprias requeridas. sentença de improcedência reformada. recurso provido.