Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Recurso ordinário. Devolução de descontos. Vale alimentação.
«O fato de a empresa estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhados. PAT afasta a natureza salarial da verba fornecida a título de alimentação. Nesse contexto, mostra-se incongruente a realização de descontos salariais sob tal rubrica, em face da natureza indenizatória da parcela em comento.... ()
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