Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Embargos declaratórios. Intuito protelatório não caracterizado. Multa indevida.
«Os embargos declaratórios opostos pela ré abordaram erro material, de modo que o manuseio da medida não teve qualquer intuito protelatório. Recurso provido para expungir da condenação a multa de 1% sobre o valor da ação, imputada à ré.... ()
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