Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Acolhimento em sentença - Contratação não provada - Débito inexigível - Restrição indevida do nome da autora no rol dos maus pagadores - Danos morais evidenciados - Elevação do valor arbitrado em sentença, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora que devem ser contados deste a data na negativação - Responsabilidade extracontratual - - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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